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Odair Jose
Ouro Preto do Oeste (RO)
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Direito Penal
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100%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire
Artigo ·
há 6 anos
É Possível Revogar Prisão Preventiva em Consideração a Pequena Quantidade de Droga Apreendida.
A questão que trata sobre tóxico está posto na lei n.º 11.343/ 2006- que "institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido,...
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Agnelo Baltazar Tenorio Ferrer
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Recurso de Apelação Criminal em Face de Decisão do Conselho de Sentença
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX – AL Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autor: MinistérIo Público do Estado de Alagoas Réu:...
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